Termos e Condições

3.1 Registo: Para utilizar certas funcionalidades do Serviço, deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas.

3.2 Responsabilidade: É responsável por manter a confidencialidade da sua conta e palavra-passe, e por todas as atividades que ocorram na sua conta.

3.3 Elegibilidade: Deve ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar este Serviço.

3.4 Uso Autorizado: Concorda em utilizar o Serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos.

4.1 Validade Legal: As assinaturas criadas através do nosso Serviço têm validade legal de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável.

4.2 Autenticidade: Ao assinar um documento, confirma que tem autoridade para o fazer e que a assinatura é autêntica.

4.3 Não Repúdio: Uma vez assinado um documento, não pode negar a sua autenticidade ou validade.

4.4 Certificação: Utilizamos tecnologias de certificação reconhecidas para garantir a integridade das assinaturas.

5.1 Proteção de Dados: Comprometemo-nos a proteger os seus dados pessoais de acordo com o RGPD e a nossa Política de Privacidade.

5.2 Documentos: Os documentos carregados são armazenados de forma segura e encriptada.

5.3 Retenção: Mantemos os seus dados apenas pelo tempo necessário para fornecer o Serviço ou conforme exigido por lei.

5.4 Partilha: Não partilhamos os seus dados com terceiros, exceto conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

7.1 Nossos Direitos: O Serviço e todo o conteúdo relacionado são propriedade da Wallid e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

7.2 Seus Direitos: Mantém todos os direitos sobre os documentos que carrega, mas concede-nos uma licença para processá-los conforme necessário para fornecer o Serviço.

7.3 Licença de Uso: Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o Serviço.

8.1 Esforços Razoáveis: Fazemos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

8.2 Manutenção: Podemos suspender temporariamente o Serviço para manutenção programada.

8.3 Modificações: Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar o Serviço com aviso prévio razoável.

9.1 Exclusão de Garantias: O Serviço é fornecido "como está" sem garantias de qualquer tipo.

9.2 Limitação de Danos: A nossa responsabilidade por danos está limitada ao valor pago pelo Serviço nos últimos 12 meses.

9.3 Danos Indiretos: Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

10.1 Por Si: Pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando-nos.

10.2 Por Nós: Podemos suspender ou encerrar a sua conta por violação destes Termos.

10.3 Efeitos: Após a rescisão, o seu acesso ao Serviço será interrompido, mas os documentos assinados permanecerão válidos.